“P A R T I C I P A Ç Ã O E C I D A D A N I A”
Porto, Fenianos - 14 de Junho de 2008
No Porto, no Clube Fenianos Portuenses, na sequência da calculada demolição do Mercado do Bolhão pela Câmara Municipal do Porto, a “Plataforma de Intervenção Cívica promoveu mais uma acção de cidadania onde estiveram em análise e discussão os seguintes temas:
• O Estado e a Gestão Pública;
• O Património e a Memória Colectiva
• O Equipamento ao Serviço dos Munícipes;
• A Memória e a Operacionalidade no Património.
Deste encontro resulta o seguinte Manifesto da Plataforma de Intervenção Cívica do Porto, Livre e agregadora de Justos interesses Patrimoniais, das Pessoas e das Organizações, surge com um carácter Cívico e de Cidadania, peticionária de 50.000 cidadãos, sem fronteiras geográficas, cuja mensagem é a defesa do Mercado do Bolhão, o Património e da Identidade da Cidade.
O Estado deve encontrar os Parceiros Culturais, Sociais e Económicos e manter a Gestão Patrimonial das Cidades e dos seus Bens.
Ao Município cabe estimar os Bens, o Património e a Identidade da Cidade, deve não só mantê-los operantes como candidatá-los aos “Fundos Estruturais da Comunidade Europeia”.
A Memória Colectiva deve ser projectada no Futuro. No presente, reabilitada com verdade!
Os Equipamentos, Públicos e os Privados, devem estar ao dispor da Comunidade num absoluto respeito pelo “Estado de Direito e de Cidadania”, de fomento de parcerias entre as Instituições - Culturais, Sociais e Económicas - e como instrumentos de Formação e de Educação.
As Pessoas, o Ambiente e o Edificado são a identidade Patrimonial no Lugar.
O Lugar deve ser Reabilitado para as Pessoas num absoluto respeito pela Memória e pelo Património.
A Manutenção do Lugar passa pelo exercício quotidiano de o preservar como Memória Colectiva dos seus Bens - Naturais, Populares e Eruditos.
O Restauro e a Reabilitação são acções do Colectivo Cultural, Social e Económico em que os organismos democráticos autárquicos, sobretudo as Juntas de Freguesia, serão determinantes no fomento e na gestão da manutenção da Identidade da Comunidade, do Ambiente e do Edificado.
A memória, quando agilizada com outras memórias, ajuda-nos distinguir e a estabelecer o Justo Interesse e, naturalmente, a justa manutenção do Património; - Vivo e Operado.

O Sonho continua a comandar a Vida.

Um momento marcado pelo encontro de duas cidades na defesa de uma marca da nossa memória colectiva.

O Porto é assim, generoso, altruísta, altaneiro e não recua quando se une em torno de uma grande causa.

Por isso, a Plataforma Cívica em defesa do Bolhão não pára e cresce a cada dia que passa.

Ontem éramos muitos numa acção em que além de mim participaram Manuel Alegre, João Teixeira Lopes, Joaquim Massena, Correia Fernandes.

Como disse aos muitos homens e mulheres do Porto que vieram a Lisboa afirmar “Viva o Bolhão”, tenho fé na alma do meu povo e o povo do Porto, em momentos chave, já deu sinais muito fortes aos governos da cidade e do país. Estou certa que vamos vencer esta luta.

Amanhã, dia 3 de Julho, pelas 18h00, na Sociedade Portuguesa de Autores,  será apresentado o Manifesto  “Participação e Cidadania”.

Eu lá estarei. E porque o “Bolhão é nosso!” é bem português espero que lá estejamos todos.

Trata-se de um centro infantil que integra a rede de equipamentos da Segurança Social, cuja frequência é em cada ano escolar muito disputada pelas famílias.

Uma procura explicada pela qualidade deste equipamento e do serviço prestado e pela baixa taxa de cobertura oferecida pela rede de equipamentos implantada no Concelho.

Este Centro Infantil com valências de Creche e Jardim de Infância é frequentado por 136 crianças dos 4 meses aos cinco anos e faz o acompanhamento de 44 crianças distribuídas por 11 amas, registando anualmente cerca de 50 pedidos de admissão de crianças que acaba por não conseguir inscrever.

Para além da qualidade das instalações é bem visível a qualidade do trabalho pedagógico desenvolvido com as crianças, bem como a preocupação de envolvimento dos pais (neste momento decorrem inclusive acções de educação para a parentalidade) e da comunidade.

Criar mais respostas ao nível de creches e pré-escolar tem sido assumida pelo Governo como uma das prioridades de intervenção.

O PARES tem sido um estímulo da maior importância na melhoria e ampliação do número de respostas existentes em amas e creches para as crianças dos 4 meses aos 2 anos, cuja taxa de cobertura a nível nacional passou dos 23,5% antes deste programa, para 31,7% depois do PARES II.

Um esforço que com a abertura do PARES III, se viu especialmente direccionado para as Áreas Metropolitanas, porque é aí que devido à concentração populacional e à falta de respostas no núcleo famíliar se regista uma maior necessidade de ampliação destes serviços de apoio.

Em matéria de pré-escolar foi recentemente concluído um processo de candidaturas, ao abrigo do qual foram assinados 126 protocolos para a criação de centros escolares (ensino básico e jardim de infância) com 56 autarquias do Norte, dos quais 67 se destinam a obras e 59 à construção de raiz destes equipamentos que servirão um total de 33 600 crianças, gerando 9 160 vagas de pré-escolar. Ao todo surgirão 1 400 novas salas num investimento de 142 milhões de euros dos quais 100 milhões são garantidos pelo QREN.

Gondomar apresenta das mais baixas taxas de cobertura ao nível do pré-escolar. Num momento em que a taxa de cobertura nacional atinge os 77%, este concelho fica-se pelos 46,9%- uma das trinta mais baixas taxas de cobertura registadas em todo o País.

Um dado que não pode deixar de nos preocupar se tivermos em atenção o facto de este não ter estado entre 56 Concelhos que recentemente assinaram protocolos para a construção de centros escolares. Ao que sabemos a Câmara não foi capaz de apresentar uma candidatura elegível, depois de ter sido uma das últimas a apresentar a Carta Escolar.

A falta de capacidade empreendedora da Câmara contrasta fortemente com o empenho evidenciado pelas IPSS do Concelho no aproveitamento das oportunidades de geradas pelo PARES, que produziu quase uma duplicação de vagas em Creche fazendo com que a taxa de cobertura passasse dos 10,7%, antes deste programa, para os19,6%, depois do segundo processo de candidaturas.

A aposta no ensino pré-escolar é uma aposta fundamental no quadro da promoção do sucesso escolar, do combate às desigualdades e à exclusão social e da promoção de melhores condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar dos pais.

Um município como o de Gondomar que, encontrando-se entre os 30 com mais baixa taxa de cobertura pré-escolar, não elege a intervenção nesta área como estratégica e prioritária de modo a recuperar o tempo perdido, hipoteca o futuro das novas gerações.

Não se percebe a desatenção da Câmara Municipal de Gondomar face a esta possibilidade de aproveitamento do QREN para a construção de Centros Escolares.

Só mesmo a falta de capacidade de gestão em que este executivo mergulhou pode justificar esta insólita situação…

Uma longa audição, durante a qual os representantes do movimentos fizeram uma explanação exaustiva dos seus receios face à informação veiculada pela Câmara e pela TCN.

Depois de ouvir este grupo de cidadãos (comerciantes e arquitectos), homens bons da cidade do Porto, se tivesse alguma dúvida sobre a “guerra”que o Presidente da Câmara do Porto trava contra a cidade e os seus cidadãos tinha-a perdido.

Privatizar é para o Dr. Rui Rio a palavra de ordem, numa voragem vertiginosa que ameaça tornar irreconhecível a cidade.

Agora, as audições prosseguirão no Porto, com o meu colega Fernando Jesus, na qualidade de relator, a ouvir os interessados nas instalações do Governo Civil. Depois, uma vez elaborado o relatório, a Petição- que recolheu cinquenta mil assinaturas- subirá a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.

Até lá, o Movimento de Cidadãos não pára e no próximo sábado, dia 10 de Maio, às 11h00 será feito um cordão cultural e humano em volta do Bolhão.

A luta em defesa do Bolhão não pode parar. No próximo sábado vamos todos dar as mãos pelo Bolhão!

Trata-se do primeiro instrumento de direitos humanos do séc. XXI, profundamente enraizado nos objectivos de reconhecimento e garantia de direitos universais das Nações Unidas, tendo sido objecto de amplo consenso no seio da comunidade internacional.

No seu articulado e no Protocolo Facultativo esta Convenção visa promover, proteger e garantir o pleno e equitativo exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, proibindo a sua discriminação em todas as áreas da vida e obrigando os governos a adoptar medidas específicas que garantam o seu efectivo reconhecimento e exercício.

Através deste documento, os diferentes governos são levados a introduzir alterações legislativas no sentido de promover o acesso das pessoas com deficiência à educação e ao emprego e à informação e sistemas de saúde adequados.

Para a garantia eficaz desse objectivo é instituído um sistema de monitorização internacional da sua aplicação, por via da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Acresce um mecanismo reconhecidamente inovador, previsto no protocolo facultativo que integra esta Convenção, que consiste no direito de os indivíduos ou grupos de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité.

Portugal foi um dos primeiros países a subscrever esta convenção e o seu Protocolo Facultativo, em Março de 2007.

A Convenção representa um passo importante no contexto da estratégia de aprofundamento da defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de promoção da sua inclusão social, na linha da Lei 46/2006 contra a discriminação de pessoas com deficiência ou risco agravado de saúde - fruto de amplo consenso parlamentar - bem como, dos Planos de Acção das Pessoas com Deficiência e Nacional de Acessibilidades implementados pelo actual Governo. Os quais constituem instrumentos políticos que, proibindo a discriminação baseada na deficiência e estabelecendo objectivos nacionais concretos em diferentes áreas, contribuem para a eliminação de barreiras à participação deste grupo de cidadãos que continua a ser um dos mais marginalizados nas diferentes dimensões da vida em sociedade.

A assinatura desta convenção é lida por todos como um importante sinal do empenho de Portugal no respeito pelos direitos humanos dos cidadãos com deficiência, na promoção da igualdade de oportunidades e da plena inclusão social destes cidadãos, quer a nível interno, quer a nível europeu e internacional, podendo colocar-se na vanguarda no seio das organizações de que faz parte.

De notar que uma das marcas mais impressivas desta convenção foi a forte participação da sociedade civil em geral, e em particular daqueles a quem a Convenção diz respeito, através do envolvimento directo das pessoas com deficiência nas suas negociações, de que resulta evidentemente uma forte expectativa destes cidadãos e das organizações que os representam na sua ratificação.

Tendo estado particularmente envolvida na discussão na especialidade da Lei 46/2006 e acompanhando com interesse e preocupação as matérias relacionadas com a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, apresentei, com a minha colega Deputada Celeste Correia, uma pergunta ao Governo pedindo esclarecimentos quanto: ao ponto de situação dos trabalhos conducentes à ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;e ao prazo previsto pelo Governo para apresentação da Convenção à Assembleia da República para ratificação.

Uma  ligação que se encontrava bloqueada e cuja concretização  viu “luz verde” com este Governo, encontrando-se, neste momento, numa fase de qualificação dos candidatos à execução desta empreitada com: uma extensão de 6564 metros, um preço de referência de 95 milhões de euros e um prazo de execução de 620 dias.

Daqui resultará uma melhoria significativa para a mobilidade de um número muito expressivo de cidadãos desta zona do Porto, Rio Tinto e Baguim do Monte.

No entanto não podemos deixar de questionar o facto de a linha ter sido estendida até Venda Nova 2 num percurso pouco povoado,  servindo a muito poucas pessoas… e a necessidade de se estabelecer a ligação de Campanhã a Gondomar passando por Valbom.

O metro é um elemento estruturante dentro da Rede Metropolitana de Transportes Públicos e, como tal, deve assumir o papel de instrumento de promoção de coesão social e territorial.

O Metro, como transporte público só tem interesse para Gondomar se a ligação ao Porto for feita a Campanhã passando por Valbom. Só assim, este meio de transporte será atractivo, em termos de eficiência do serviço prestado (o trajecto Valbom- Gondomar- Rio Tinto acresce em cerca de 20 minutos a este percurso) e se estará a servir uma franja muito significativa da população deste Concelho que não tem ao seu dispor qualquer serviço público de transportes (apenas opera aqui a empresa de transportes Gondomarense), para além de esta ser a única ligação com potencial atractivo para as pessoas que residem no “Alto Concelho”, ou seja na zona rural de Gondomar.

Perante isto, não se percebe:

- a inércia de Valentim Loureiro que enquanto Presidente da Metro do Porto não foi capaz de desbloquear durante o consolado do Governo PSD a ligação Dragão-Venda Nova;

- a extensão a Venda Nova B por uma zona nada urbanizada terminando a ligação junto a um descampado com armazéns (a menos que se espere ou esteja a “promover” algum grande empreendimento?);

- a resistência várias vezes expressa pelo poder municipal à adopção do traçado Campanhã- Valbom- Gondomar, defendendo que a ligação a Gondomar e a Valbom seja feita a partir da Venda Nova.

Pela nossa parte continuaremos empenhados e vigilantes na defesa da ligação Campanhã- Valbom- Gondomar, que faz parte do memorando de entendimento entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto.

Estamos certos de assim estar a defender o legítimo interesse dos cidadãos e que só desta forma o Metro constituirá aqui um maio alternativo de transporte, dará uma resposta eficaz às necessidades de mobilidade existentes e será plenamente potenciado na promoção de um maior desenvolvimento e qualidade de vida.

Trata-se de uma iniciativa conjunta da SIC, Expresso e Rádio Renascença,  que vem abrir mais uma janela virtual de contacto com os deputados, o parlamento e a realidade dos diferentes círculos eleitorais.

Um projecto ao qual desejo os maiores sucessos e que coloca o parlamento à distância de um simples clique através do endereço www.parlamentoglobal.pt.

O Parlamento Português viveu, assim, mais um momento marcante para o futuro da Europa e de Portugal.

O Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007, sob a égide da Presidência Portuguesa da União Europeia e apontado como um dos seus principais êxitos, põe, finalmente, termo a um longo período de debate político e institucional sobre a reformulação da União Europeia que se vinha arrastando há muitos anos, em particular em torno do Projecto de “Constituição para a Europa” e abre o caminho para que a União Europeia volte a concentrar a sua atenção nos assuntos que preocupam os cidadãos europeus e que exigem respostas colectivas, como sejam a política de segurança e defesa, a política energética ou a política social.

O Tratado de Lisboa, introduz alterações aos tratados constitutivos em vigor ao mesmo tempo que mantém o actual acervo jurídico comunitário sem perder de vista o aprofundamento da construção/integração europeia:

i) Reforma as instituições europeias, tornando-as mais eficazes numa Europa alargada;

ii) Aproxima a União e as suas instituições dos cidadãos;

iii) Confere mais poder ao Parlamento Europeu e um maior papel aos parlamentos nacionais e;

iv) Melhora e aperfeiçoando os mecanismos de tomada de decisão das instituições da União;

v) Valoriza determinadas políticas da União, designadamente a política social que sai reforçada com este novo Tratado.

No plano da política social - domínio sobre o qual fui autora do parecer emitido pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - o Tratado de Lisboa, põe em evidência a vontade política da União Europeia caminhar para um maior aprofundamento da dimensão social da Europa.

Durante os mais de cinquenta anos de integração europeia, a dimensão social da Europa tem vindo progressivamente a ganhar espaço face à dimensão económica que continua, ainda, a constituir elemento central dos Tratados constitutivos da União.

Com efeito, desde a aprovação do Tratado de Roma [1957], até à proclamação da Carta dos Direitos Humanos Fundamentais da União Europeia [2000], foram dados passos significativos no campo da política social, entre os quais destaco:

- A consagração da liberdade de circulação dos trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e a instituição do Comité Económico e Social[1].

- A adopção do primeiro programa de acção social comunitário, ao abrigo do qual foram aprovadas posteriormente as directivas relativas a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e à aproximação da legislação dos Estados-Membros respeitante aos despedimentos colectivos[2].

- A fixação de novas regras relativas às votações no domínio da saúde e segurança no local de trabalho e o lançamento das bases para o diálogo social europeu[3].

- A aprovação da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores[4].

- A definição das modalidades do diálogo social europeu, a inclusão de normas sobre saúde e segurança, condições de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores e combate à exclusão do mercado de trabalho[5].

- A publicação do Programa de Acção Social para os anos de 1995-1997[6].

- A incorporação no Tratado do Protocolo Social anexo ao Tratado de Maastricht e a inclusão de um título sobre emprego[7].

- A definição da Estratégia Europeia para o Emprego[8].

- A definição do Método Aberto de Coordenação e a orientação estratégica da política europeia até 2010: crescimento económico, promoção do emprego, redução das desigualdades sociais[9].

- A adopção da Agenda de Política Social centrada na sociedade do conhecimento e decisão de aplicar o método aberto de coordenação à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza[10].

- Aprovação, apesar do seu carácter não vinculativo, da Carta dos Direitos Humanos Fundamentais da União Europeia[11].

A evolução da Europa Social ou, como preferem outros, do Modelo Social Europeu, tem vindo a fazer-se de “pequenos grandes passos“, constituindo o Tratado de Lisboa um sinal positivo para o aprofundamento da dimensão social que deve acompanhar o projecto europeu desde sempre reclamado pelos povos da Europa.

Com efeito, são diversas as disposições do Tratado de Lisboa que apontam para esse caminho.

Nas disposições gerais é inserido o artigo 1.º-A que determina que a União se funda­ nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados­‑Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

No artigo 2.º, afigura-se importante assinalar a introdução expressa do conceito de “pleno emprego” nos objectivos da União enquanto instrumento associado ao desenvolvimento sustentável da Europa, embora o novo conceito não esteja reflectido na parte atinente às políticas da União, onde se mantém a referência que actualmente consta dos tratados em vigor a um “nível elevado de emprego” [arts. 5.º-A e 127.º .º].

Ainda no campo dos objectivos agora definidos para a União, importa referenciar o combate à exclusão social e às discriminações, a promoção da justiça e da protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças [art. 2.º].

Salienta-se, ainda, o dever da União “contribuir para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas” [art. 2.º].

O artigo 6.º merece-me uma especial referência pelo seu carácter inovador já que vem reconhecer os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, que passa a ter força jurídica vinculativa, bem como prever a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [CEDH], não alterando tal acto as competências da União. Configuram duas inovações aos Tratados em vigor, que assumem especial relevo no quadro dos direitos sociais no contexto da União Europeia.

Como é sabido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000, não faz parte dos Tratados da União em vigor, não tendo, por isso, força jurídica vinculativa face às instituições da União e aos Estados-Membros. Neste contexto, ao fazer a integração formal e de forma irreversível da Carta, conferindo-lhe um carácter jurídico obrigatório, o Tratado de Lisboa, contribui para um avanço assinalável no plano social, constituindo um marco na história da construção europeia.

Com efeito, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos tratados constitutivos da União, associada à adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, permitirá dotar a União de um quadro referencial de direitos fundamentais que deverão ser observados pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros, com especial incidência no plano dos direitos sociais.

Entre os direitos de cariz social estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais destacam-se, os seguintes:

◊ Proibição da escravidão e do trabalho forçado;

◊ Direito à educação;

◊ Liberdade profissional e direito ao trabalho;

◊ Não discriminação;

◊ Igualdade entre homens e mulheres;

◊ Direitos das crianças;

◊ Direitos das pessoas idosas;

◊ Integração das pessoas com deficiência;

◊ Direito à informação e à consulta dos trabalhadores;

◊ Direito de negociação e acção colectiva;

◊ Direito de acesso aos serviços de emprego;

◊ Protecção em caso de despedimento sem justa causa;

◊ Condições de trabalho justas e equitativas;

◊ Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho;

◊ Vida familiar e vida profissional;

◊ Segurança social e assistência social;

◊ Protecção da saúde.

O artigo 2.º-D, estabelece como aspecto inovador a coordenação por parte da União Europeia relativamente às políticas de emprego dos Estados-Membros, traduzida na adopção de medidas e directrizes para essas políticas, podendo ser estendida relativamente às políticas sociais dos Estados-Membros.

A coordenação das políticas de emprego, prevista no Tratado, aspecto que no meu entendimento deve ser valorizado, vem consolidar os objectivos e as metas da União em matéria de emprego e de políticas sociais, institucionalizando uma prática que já vem sendo seguida pela União.

Por outro lado, não posso deixar de referenciar a inclusão de um artigo 136.º-A que estabelece o dever da União reconhecer e promover o papel dos parceiros sociais, ficando incumbida de facilitar o diálogo entre eles, no respeito pela respectiva autonomia.

Como se pode verificar, o Tratado de Lisboa, constituirá em termos globais, mas também no domínio social, quero aqui sublinhar mais uma vez, uma referência na história da integração europeia.

[2] [1974]

[3] [Acto Único Europeu, 1987);

[4] [Declaração solene dos Chefes de Estado e de Governo, 1989]

[5] [Protocolo Social anexo ao Tratado de Maastricht, 1991]

[6] [Comissão Europeia, 1994]

[7] [Tratado de Amesterdão, 1997]

[8] [Luxemburgo, 1997]

[9] [Conselho Europeu Especial de Lisboa, 2000]

[10] [Nice, 2000]

[11] [2000]

Basta ver as suas imagens, ontem, logo a seguir a este anúncio, num jantar em Sintra em ambiente de pré-campanha e a sucessão de declarações de presidentes de federações distritais (hoje) apelando a que seja candidato, para percebermos que tudo não passou de uma farsa.

Agora as “cenas dos próximos capítulos” só podem variar entre a candidatura de Luís Filipe Menezes ou o surgir de uma candidatura de tal modo forte, por exemplo Manuela Ferreira Leite, que retire qualquer espaço de manobra ao ainda (?) Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Aconteça o que acontecer só lamento que Luís Filipe Meneses não tenha tido a lucidez suficiente para perceber o que se passou à sua volta, para perceber o estado pantanoso em que mergulhou o PSD e se deixou mergulhar a si próprio…

Pode ter pouco tempo, só que a verdade é que não se lhe viu uma ideia, um projecto e muito menos uma atitude credível… é da vida… mas o PSD não merecia isto.