Projecto de Lei 133/X/1
8 de Junho de 2005Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
Arquivo da categoria ‘Projectos-Lei’
Projecto de Resolução 33/X/1
18 de Maio de 2005Qualidade do ar no interior dos edifÃcios.
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
Qualidade do ar no interior dos edifÃcios.