Projecto de Lei 375/X/2
12 de Abril de 2007Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurÃdico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Arquivo da categoria ‘Projectos-Lei’
Projecto de Lei 277/X/1
16 de Junho de 2006Aprova um novo regime jurÃdico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Projecto de Lei 263/X/1
23 de Maio de 2006Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Projecto de Resolução 103/X/1
6 de Fevereiro de 2006Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Projecto de Resolução 97/X/1
19 de Janeiro de 2006Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.
Projecto de Lei 180/X/1
11 de Novembro de 2005Elevação de Guifões à categoria de vila.
Projecto de Lei 149/X/1
28 de Julho de 2005Previne e proÃbe a discriminação com base na deficiência.
Projecto de Lei 132/X/1
8 de Julho de 2005Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.
Projecto de Lei 134/X/1
8 de Julho de 2005Cria o sistema de vigilância e controlo do exercÃcio da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Projecto de Lei 127/X/1
6 de Julho de 2005Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.