Isabel Santos

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Administração Pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes e de qualidade àsnecessidades dos cidadãos e das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O vertiginoso acelerar da circulação da informação a que assistimos, a constante evolução do conhecimento e da tecnologia, os contextos de competitividade cada vez mais globalizados em que nos inserimos e as repercussões destas transformações na vida dos indivíduos, das comunidades e das empresas, colocam-nos de forma determinada diante da necessidade imperiosa de desenhar novos horizontes para a Administração Pública, em Portugal, capazes de induzir maior eficiência ao sector.
Consciente da importância de dar resposta a este desafio, no contexto de uma estratégia mais global de desenvolvimento para o País, o PS, no programa eleitoral apresentado ao sufrágio dos cidadãos, prometeu proceder a reformas na Administração Pública, que este Governo inscreveu no seu Programa e está a cumprir. (more…)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local requer à Assembleia que accione os mecanismos ao seu dispor, no sentido da regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 deMarço, através do qual é estabelecida a atribuição de suplementos remuneratórios pelo trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Foi aqui evocado por diversos Srs. Deputados que já não é a primeira vez que este tema é abordado nesta Câmara. De facto, assim aconteceu. Aconteceu em 2006, na sequência da situação vivida pelos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, despoletada pelas conclusões de um relatório preliminar da IGAT, em que se determinava a ilegalidade de um subsídio que era atribuído por trabalho prestado durante o horário nocturno, evocando-se a especial condição de penosidade desse trabalho. (more…)

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dar sustentabilidade ao sistema de protecção social, respondendo aos desafios que a evolução da realidade demográfica, social e económica coloca, e assegurar a todos uma mais garantida e eficaz protecção social, sem perder de vista o objectivo de introduzir no sistema níveis de maior justiça social – e vinco bem, justiça social –…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!
A Oradora: — … e equidade no tratamento prestado aos trabalhadores foi objectivo plasmado e enunciado em diversas leis ao longo de mais de duas décadas mas que só agora, com este Governo, se cumpre cabalmente.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Não posso e não quero aqui, neste momento, deixar de lembrar que a primeira lei de bases da segurança social já o previa… (more…)

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje submetidos à apreciação desta Câmara a proposta de lei n.º 101/X e os projectos de lei n.os 322/X, do Bloco de Esquerda, 326/X, do PSD, 327/X, do PCP, e 328/X, do CDS-PP. São cinco iniciativas legislativas que, orientadas por uma preocupação à partida comum — garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social —, se apresentam completamente distintas no plano dos princípios e das soluções preconizadas para atingir aquele objectivo.
Esta Câmara é hoje, assim, palco de uma das mais apaixonantes discussões da actualidade na sociedade portuguesa e de forma generalizada na Europa, isto é, como garantir a sustentabilidade do nosso modelo social e ao mesmo tempo torná-lo capaz de dar resposta aos novos riscos sociais emergentes numa sociedade em acelerado processo de mutação. (more…)

Sr. Presidente, serei muito rápida.
Em jeito de conclusão deste debate, resta-me registar que, entre o apelo ao imobilismo apresentado pela esquerda e os despedimentos propostos pela direita, continuaremos, como afirmámos durante este debate, abertos ao contributo de todas as forças partidárias, em sede de discussão na especialidade, e firmes e determinados na construção de uma Administração Pública eficiente, moderna, capaz de contribuir para a competitividade e para o crescimento do País.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, como deixou muito bem expresso, esta é uma questão absolutamente central na discussão sobre a construção das novas cidades. A abolição das barreiras arquitectónicas é uma questão central no desenvolvimento de uma plena cidadania e de uma cidade mais inclusiva e solidária. Aliás, a consciência da importância destas ideias ficou plasmada no Decreto-Lei n.º 123/97. Este Decreto-Lei representa, de facto, uma lufada de esperança para todos os cidadãos com deficiência e, até, para as próprias organizações que os representam.
No entanto, no decorrer dos anos, a prática revelou ineficiências nesse diploma ao nível da fiscalização, da sua implementação e, até mesmo, do grau de abrangência.
Analisado o projecto de lei apresentado pelo PSD, devo dizer que, dentro destes itens que acabo de enunciar, há algumas questões sobre as quais tenho dúvidas e que me parece que não ficam resolvidas.
Nesse sentido, gostava de o questionar sobre se considera ou não importante, no âmbito da aplicação deste normativo, a inclusão dos edifícios de escritórios, dos passeios e percursos pedonais pavimentados, do estacionamento marginal à via pública, dos prédios de habitação - e não só com mais de dois andares, como está inscrito no vosso diploma, porque todos sabemos que as próprias moradias familiares estão cheias de barreiras à circulação de pessoas deficientes ou àquelas que se vêm repentinamente com a mobilidade condicionada - e, também, aos estabelecimentos prisionais, pois todos sabemos que há pessoas em condições de encarceramento com dificuldades de mobilidade e deficiência que é preciso ter em conta.
Quanto às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública que não carecem de licenciamento, parece-me que o carácter não vinculativo para a emissão do parecer e o facto de não ser determinado um prazo para a sua emissão causa algumas dificuldades numa operacionalização efectiva desta medida. Para além de que o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência não me parece ser a entidade tecnicamente mais habilitada e com maior capacidade de resposta para a aplicação desta medida.
Também a publicidade não fica consignada no vosso projecto de lei e isso parece-me ser um factor importantíssimo na mobilização dos cidadãos e das associações que os representam na defesa dos seus interesses e dos seus direitos em matéria de acessibilidade e de mobilidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As quatro iniciativas, hoje, aqui apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PS, do PSD e CDS-PP, assumindo cariz diverso, encontram-se ligadas pelo traço comum do apelo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, através do qual foi fixado o regime de atribuição de suplementos e outras compensações com base na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
De tal facto se deduz, desde logo, da unanimidade no reconhecimento, pela generalidade das forças políticas com assento nesta Câmara, da justeza social de tal medida.
Outro traço liga ainda as iniciativas apresentadas pelo PS, BE, PSD e CDS, ou seja, a resolução do problema gerado pela suspensão do pagamento do subsídio por prestação de trabalho nocturno, por parte da Câmara Municipal do Porto, considerado ilegal no relatório parcelar realizado no âmbito de uma inspecção ordinária/sectorial da IGAT a este município.
Poderia parecer, com isto, que estamos aqui a tratar de um problema pontual, com uma incidência restrita. E, sendo a generalidade dos Deputados promotores destas iniciativas eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, até poderia parecer que se está aqui diante de um qualquer problema de carácter estritamente regional.
O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não é verdade!
A Oradora: - Mas a verdade é que assim não acontece.
Sabemos, e ninguém o pode esconder, que a atribuição de um suplemento extraordinário aos trabalhadores que exercem a sua actividade no período nocturno foi o mecanismo adoptado por diversos municípios deste país para resolver um problema geral da Administração Pública Portuguesa, gerado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 110-A/81, que reduziu a percentagem de cálculo do acréscimo remuneratório por trabalho normal nocturno de 50 para 25% e cuja aplicação se estendeu à administração local, em 1986, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 48/86. (more…)