Regime de vinculação carreiras e remunerações
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
A Sr.ª
O Sr.
A Oradora: — O vertiginoso acelerar da circulação da informação a que assistimos, a constante evolução do conhecimento e da tecnologia, os contextos de competitividade cada vez mais globalizados em que nos inserimos e as repercussões destas transformações na vida dos indivÃduos, das comunidades e das empresas, colocam-nos de forma determinada diante da necessidade imperiosa de desenhar novos horizontes para a Administração Pública, em Portugal, capazes de induzir maior eficiência ao sector.
Consciente da importância de dar resposta a este desafio, no contexto de uma estratégia mais global de desenvolvimento para o PaÃs, o PS, no programa eleitoral apresentado ao sufrágio dos cidadãos, prometeu proceder a reformas na Administração Pública, que este Governo inscreveu no seu Programa e está a cumprir.
O Sr.
A Oradora: — A proposta de lei que hoje discutimos constitui mais um importante passo na trajectória definida, um passo importante porque, para o PS, a gestão dos recursos humanos na Administração Pública não é matéria de somenos importância, ela é, para nós, matéria central.
Reconhecemos o papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Para nós, ao contrário de alguns, eles não representam uma espécie de Leviatan, pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. Por isso, defendemos uma maior dignificação do exercÃcio de funções públicas, objectivo que reconhecemos na base das soluções desenvolvidas e inscritas nesta proposta.
A Sr.ª
A Oradora: — É reconhecido que o aumento do número de funcionários sem ter em conta a necessidade do equilÃbrio na relação com os recursos financeiros disponÃveis atingiu um certo desnorte, que levou ao crescimento da despesa pública a um nÃvel incomportável para o PaÃs.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — De quem é a culpa?
A Oradora: — O crescimento dos regimes especiais e a consecutiva quebra dos regimes gerais, a multiplicidade de carreiras e tabelas remuneratórias, a degenerescência dos vÃnculos de forma indisciplinada e os automatismos existentes no sistema de evolução nas carreiras conduziram ao surgimento e reforço de injustiças, não só em comparação com os trabalhadores do sector privado mas também no interior do sector público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso é tudo culpa dos trabalhadores da Administração Pública?!
A Oradora: — Estes são caminhos perigosos para a Administração Pública e para os seus trabalhadores e é consensual deverem ser corrigidos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!
O Orador: — Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labirÃntico instalado na função pública, que torna a gestão — ou, melhor dizendo, a administração de pessoal, porque é essa a realidade a que ainda estamos remetidos — uma tarefa verdadeiramente colossal e, muitas vezes, insana.
É este o caminho que esta proposta de lei nos desafia a percorrer, na busca de uma melhoria do funcionamento da Administração Pública e da maior motivação dos seus funcionários. Através dele, procura-se introduzir maior plasticidade no sistema, mantendo ao mesmo tempo o regime de vinculação, carreiras e remunerações subordinado ao interesse público e aos princÃpios de igualdade de acesso ao exercÃcio de funções públicas e da imparcialidade e transparência da gestão dos recursos humanos.
Promove-se a aproximação dos regimes de emprego público ao regime laboral comum, sem deixar de salvaguardar o respeito pelas especificidades da Administração Pública.
Instituem-se dois tipos de vÃnculo: a nomeação, que fica reservada ao exercÃcio de funções de soberania, e o contrato de trabalho em funções públicas, o qual pode ser por tempo indeterminado ou termo resolutivo, certo ou incerto, nas restantes áreas. Este vÃnculo passará a abranger todos os funcionários com nomeação definitiva que não desempenham funções de soberania, mantendo, contudo, as caracterÃsticas inerentes ao actual estatuto no que diz respeito à cessação de funções, mobilidade e protecção social. Ou seja, produz-se uma homogeneização dos vÃnculos em consequência desta alteração, salvaguardando as expectativas dos actuais trabalhadores.
A Sr.ª
A Oradora: — As actuais 1179 carreiras, repartidas por carreiras do regime geral, do regime especial ou corpos especiais, e mais de quatro centenas de categorias isoladas são substituÃdas por dois tipos de carreiras, as gerais e as especiais, com categorias a que corresponde uma especificidade profissional própria e integrando diferentes posições remuneratórias.
Mantém-se a perspectiva de carreira cuja dinâmica passa a estar associada à gestão de recursos humanos em cada serviço, articulando-a com a necessidade de gestão global dos serviços e fazendo assentar a sua evolução no mérito, que condicionará, inclusive, a velocidade da sua progressão.
Procede-se à integração da gestão dos recursos humanos na gestão global dos serviços, que fica condicionada pelas atribuições legais, objectivos fixados e disponibilidades orçamentais, sem descurar a igualdade orçamental entre serviços.
Consagra-se o reforço da capacidade de gestão e de responsabilização dos dirigentes e estabelece-se uma tabela remuneratória única, englobando a totalidade dos regimes remuneratórios, aplicável a todos os trabalhadores, fazendo-se depender a mudança de posição remuneratória da avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece nesta proposta a preocupação com princÃpios fundamentais de respeito pelo interesse público, de maior racionalidade, de reforço dos meios de gestão, de responsabilização dos diversos graus de chefia, de uma visão sistémica da gestão dos recursos no seu todo e de introdução de mecanismos favorecedores de uma maior motivação no desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
Não é possÃvel pensar em crescimento económico e em desenvolvimento sem uma Administração Pública de qualidade, e esta só é possÃvel com recursos humanos motivados, confiantes no reconhecimento do seu desempenho e mais envolvidos na prossecução da missão dos serviços. É esta, em sÃntese, a grande linha condutora da reforma do sistema de vinculação, carreiras e remunerações que vimos a debater.
Reconhecemos que se está a abrir um mundo novo diante dos olhares de muitos de nós.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a abrir-se um buraco! Isso sim!
A Oradora: — Percebemos que a adesão a este modelo implica que muitos façam mesmo um esforço de «desformatação» das ferramentas conceptuais com que sempre enformaram o seu olhar sobre esta matéria. Não constitui, por isso, novidade para nós a existência de algumas resistências à mudança. Fazem parte da natureza humana e não há mudanças organizacionais sem que estas ocorram. Mas estamos certos de que o slogan publicitário saÃdo da inspiração de Fernando Pessoa — «Primeiro estranha-se, depois entranha-se» — a breve trecho também fará escola em relação a este novo regime de vÃnculos, carreiras e remunerações.
Menos natural é o esforço insano de alguns que têm vindo a agitar imaginários fantasmas, num esforço tão artificial e tão pouco construtivo que começa a demonstrar cada vez menor capacidade de adesão. O tempo, na sua inexorável marcha, não conspira a favor destes e, a persistirem por essa via, correm o sério risco de um inevitável confronto histórico com o seu erro.
Vencer «desfocagens» e enfrentar de forma decidida e com confiança o futuro é, nesta matéria, irrecusável e um compromisso não só com as gerações presentes e futuras de trabalhadores da Administração Pública mas também com o Portugal moderno e competitivo, que todos queremos cada vez mais forte e mais capaz. É este o nosso desafio, é este o nosso compromisso.
Aplausos do PS.