Isabel Santos

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local requer à Assembleia que accione os mecanismos ao seu dispor, no sentido da regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 deMarço, através do qual é estabelecida a atribuição de suplementos remuneratórios pelo trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Foi aqui evocado por diversos Srs. Deputados que já não é a primeira vez que este tema é abordado nesta Câmara. De facto, assim aconteceu. Aconteceu em 2006, na sequência da situação vivida pelos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, despoletada pelas conclusões de um relatório preliminar da IGAT, em que se determinava a ilegalidade de um subsídio que era atribuído por trabalho prestado durante o horário nocturno, evocando-se a especial condição de penosidade desse trabalho. (more…)