Projecto de Lei 375/X/2
Altera o Decreto-Lei n.Âş 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurĂdico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Altera o Decreto-Lei n.Âş 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurĂdico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.