Projecto de Lei 375/X/2
12 de Abril de 2007Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurÃdico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurÃdico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.