Isabel Santos

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.º 104/X:

Em concordância com aquilo que foi o meu posicionamento aquando da aprovação da Lei n.º 43/2005, votei favoravelmente a proposta de lei n.º 104/X, com as reservas que passo a explicitar:
A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos, constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública.
O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito.
Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado.
Este conjunto de motivos justifica e a disciplina de voto a que estou sujeita levam a que tenha votado favoravelmente a Lei n.º 43/2005 e que agora, à falta da concretização do processo de revisão do regime de carreiras e remunerações, tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.º 104/X, apresentada pelo Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras, por estas
carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da promoção.

A Deputada do PS, Isabel Santos.