Isabel Santos

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje submetidos à apreciação desta Câmara a proposta de lei n.º 101/X e os projectos de lei n.os 322/X, do Bloco de Esquerda, 326/X, do PSD, 327/X, do PCP, e 328/X, do CDS-PP. São cinco iniciativas legislativas que, orientadas por uma preocupação à partida comum — garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social —, se apresentam completamente distintas no plano dos princípios e das soluções preconizadas para atingir aquele objectivo.
Esta Câmara é hoje, assim, palco de uma das mais apaixonantes discussões da actualidade na sociedade portuguesa e de forma generalizada na Europa, isto é, como garantir a sustentabilidade do nosso modelo social e ao mesmo tempo torná-lo capaz de dar resposta aos novos riscos sociais emergentes numa sociedade em acelerado processo de mutação.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Um debate para o qual esta Assembleia sentiu a necessidade de se preparar também ela pela partilha de pontos de vista e opiniões em momentos que extravasaram as tradicionais audições governamentais, promovendo duas grandes conferências que contaram com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros para além da presença de muitas entidades e cidadãos, facto bem demonstrativo do interesse despertado pelo tema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as causas do enfraquecimento das políticas de protecção social e da deterioração financeira da segurança social estão amplamente diagnosticadas, decorrendo da conjugação de uma multiplicidade de factores: a significativa e crescente quebra das taxas de natalidade; a «juventude» do próprio sistema que ainda sustenta muitos encargos sem suporte contributivo; as alterações da situação económica e o concomitante aumento dos encargos com o subsídio de desemprego; o facto de o crescente envelhecimento da população e a consolidação de esquemas de antecipação/flexibilização no acesso às pensões conduzirem a um crescimento das despesas muito superior ao das contribuições e cotizações, principal fonte de financiamento do sistema previdencial, o que, aliado a vários anos de incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente no que se refere ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira, nos levou à situação de pré-ruptura que hoje se vive.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Rever a Lei de Bases da Segurança Social, tornando-a mais coerente e adaptável aos desafios do futuro, conferindo ao sistema de segurança social bases mais seguras de sustentabilidade é tema ao qual ninguém fica indiferente face a um sistema que acompanha os cidadãos desde o nascimento até à morte.
Na agenda reformista do Governo do Partido Socialista a reforma da segurança social, assente na sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social e no combate à pobreza, constitui uma prioridade que agora se materializa através da proposta de lei hoje em debate.
A proposta do Governo, aliás, chega a este debate depois de meses de intenso trabalho de consensualização entre parceiros em sede de concertação social.
É um trabalho que releva o empenhamento do Governo no diálogo social e na capacidade de encontrar soluções partilhadas para os problemas que se colocam ao futuro do nosso sistema de segurança social.
É uma proposta que evidencia sentido de responsabilidade e compromisso com as gerações presentes e futuras, garantindo a todos a preservação do modelo social que recebemos daqueles que nos antecederam e que representa o testemunho da luta de muitos homens e mulheres a qual se cruza com a luta por trabalho digno.

Aplausos do PS.

Esta é, também, sem dúvida, uma das mais ideológicas reformas que o País terá de assumir. Hoje somos aqui chamados a responder à pergunta: que modelo de sociedade queremos? Uma sociedade cada vez mais atomizada onde cada qual fica cada vez mais entregue a si próprio, ou uma sociedade em que o princípio matricial da solidariedade corporiza um valor central? Uma sociedade que garante a todos os portugueses o pagamento futuro das suas pensões, ou uma sociedade na qual o futuro das pensões é incerto e sujeito a elevado risco? Para o Partido Socialista a resposta é clara: o que queremos é uma reforma da segurança social assente nos valores da solidariedade e da coesão social e no reforço da componente pública do sistema, e não o caminho da sua privatização e da individualização do risco, apontado pelos partidos da direita, ou o imobilismo e a demagogia das soluções, apresentadas pelos partidos da esquerda conservadora.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Esta proposta de lei, na qual o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar se revêem, responde na íntegra aos objectivos enunciados e aos princípios que defendemos.
Não podemos aqui deixar de sublinhar como aspectos mais relevantes desta proposta de lei a separação clara das fontes de financiamento em função do carácter das prestações; a introdução do factor de sustentabilidade, permitindo o ajuste do sistema à evolução da esperança de vida; a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, combatendo manipulações e introduzindo maior justiça; a determinação na lei de regras responsáveis para a actualização anual das pensões, evitando manipulações eleitorais tão perniciosas para o equilíbrio do sistema; o estabelecimento de um limite para as pensões mais altas; a valorização das carreiras mais longas como forma de estimular o envelhecimento activo; a aplicação de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão contributiva; a melhoria na protecção a novos riscos sociais — invalidez, deficiência, monoparentalidade, orfandade; o incentivo às poupanças voluntárias por via do novo regime público de contas individuais; o reforço da transparência do sistema permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos; a introdução do código contributivo.
Esta é, sem dúvida, a mais extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30 anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma torna a nossa segurança social mais justa, mais equitativa, mais garantística, devolvendo aos portugueses uma nova confiança no sistema público de segurança social.
É uma reforma que não cede a facilitismos nem a cantos encantatórios de alguns, mobilizando os parceiros sociais numa resposta de futuro com equidade e com justiça acrescentando ao regime de repartição que caracteriza o nosso sistema de segurança social uma componente de capitalização de carácter público e opcional.
Ao contrário do PSD, recusamos o sistema obrigatório de capitalização individual; recusamos obrigar os portugueses a entrar nesta espécie de jogo de «roleta russa» contra a sua vontade e sem qualquer garantia face ao futuro.
Não aceitamos o sistema de capitalização imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro do sistema público da segurança social e à custa dos valores de solidariedade que constituem a sua marca genética, pondo em crise a viabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o equilíbrio das contas públicas ao obrigar à emissão de dívida pública.
Aliás, o PSD deve explicar aos portugueses as contas que tem vindo a apresentar e que semanalmente altera e quem é que vai pagar a emissão da divida pública que propõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas também recusamos o imobilismo da restante esquerda nesta matéria e as propostas altamente demagógicas que apresentam e cuja concretização implicaria uma forte pressão sobre o equilíbrio financeiro da segurança social que tanto apregoam, bem como um ataque à manutenção e criação de emprego, à competitividade e à inovação penalizando as empresas portugueses mais competitivas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Batemo-nos por valores de solidariedade e segurança social como um dos mais elementares direitos de cidadania. Vivemos um tempo exigente, mas também, e talvez por isso, um tempo generoso, dada a multiplicidade de questões que nos coloca e as oportunidades que nos oferece. Afinal, um tempo igual a tantos outros… Certamente um tempo percorrido por algumas incertezas, como aquelas que Charles Dickens nos dá conta em na forma como inicia Um Conto de Duas Cidades: «Foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos…».
Pela nossa parte, não abdicamos de fazer deste nosso tempo o melhor de todos os tempos, preservando o nosso modelo social consubstanciado no modelo social europeu, herança civilizacional e testemunho da luta de gerações e gerações, de homens e mulheres, pela garantia de uma existência mais solidária e mais digna.
É esse o testemunho de solidariedade que queremos garantir à geração dos nossos pais, à nossa geração e à geração dos nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi-a com muita atenção e, com toda a estima que tenho por si, gostaria de começar por lhe perguntar se sabe o que têm em comum o Eng.º António Guterres, o Dr. Ferro Rodrigues, o Eng.º José Sócrates e o Prof. Correia de Campos. É que, para além de

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua pergunta, mas tenho de concluir duas coisas: primeiro, que, se calhar, não ouviu a minha intervenção com tanta atenção como pretendeu e, segundo, que não leu com tanta atenção como diz a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Aliás, este Governo não renega em nada as opções tomadas por outros governos, mas, pelo contrário, continua a afirmá-las. O que sucede, porém, é que as faz depender da sustentabilidade financeira da segurança social e das contas públicas.
É muito simples!

Aplausos do PS.

Este artigo foi publicado em 23 de Novembro de 2006 às 19:10 na categoria Intervenções. Pode seguir todos os comentários a este artigo através do feed RSS 2.0. Pode deixar o seu comentário, ou usar o endereço trackback.