Isabel Santos

Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

documento

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD)
Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD) dado que o mesmo se afigura desprovido de qualquer utilidade e eficácia, tendo em conta que o XVII Governo Constitucional aprovou, recentemente, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que versa sobre a mesma matéria e que, para além de integrar soluções mais ambiciosas e abrangentes, foi objecto de um amplo debate com os parceiros sociais deste sector.
Mais especificadamente, se diz,
Todos reconhecemos a necessidade de dar especial atenção à promoção da igualdade e não discriminação, à reabilitação e à integração social das pessoas com deficiência.
No que concerne, em particular, ao meio urbano, é inquestionável que os cidadãos com deficiência e com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.
E por isso, como tivemos oportunidade de expressamente referir no decurso do debate parlamentar e que agora reiteramos, acompanhamos o Grupo Parlamentar do PSD no plano dos princípios e objectivos que estiveram na origem da apresentação do projecto de lei n.º 139/X. Já o mesmo não podemos afirmar quanto às soluções e ao método seguidos por aquele Grupo Parlamentar.
Reconhecemos a necessidade de intervenção neste domínio. Por isso, o Governo do Partido Socialista, assim que iniciou funções, deu sequência ao processo conducente à actualização e melhoria do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, medida que se entronca no quadro dos compromissos que assumimos para esta legislatura, de que destacamos uma nova geração de políticas sociais, assentes no reforço da protecção aos grupos mais vulneráveis e no combate às desigualdades sociais e a todas as formas de exclusão. De sublinhar, também, a aprovação pelo Governo de um outro diploma legal, que institui o Fundo de Apoio à Investigação para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência.
Uma sociedade que exclui alguns dos seus membros é uma sociedade empobrecida, uma sociedade pouco humanizada. Não pode, por isso, o Estado permitir que subsistam desigualdades no tratamento de alguns cidadãos, nomeadamente as que são impostas pela existência de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a adopção, pelo Governo, de um decreto-lei que desenvolve o Regime Jurídico estabelecido na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, aprovando um novo regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, e revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Trata-se de um novo regime que visa alargar o âmbito de aplicação das normas sobre acessibilidades, nomeadamente aos edifícios habitacionais, conceder garantias adicionais aos cidadãos com necessidades especiais e às organizações representativas dos seus interesses e aumentar a eficácia das previsões normativas através, designadamente, do agravamento das sanções por incumprimento.
Acresce que, esta iniciativa do Governo é uma, apenas uma, a que se seguirão outras, no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, as quais contribuirão, estamos certos, para o reforço dos direitos destes cidadãos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS considera prejudicada, extemporânea e despida de qualquer sentido útil, a iniciativa legislativa apresentada pelo PSD e que, além do mais, fica bastante aquém das soluções perfilhadas pelo Governo, designadamente, quanto ao âmbito de aplicação, fiscalização e às operações urbanísticas.
Finalmente, consideram os Deputados do Partido Socialista que o objecto do projecto de lei n.º 139/Xconsubstancia uma matéria eminentemente técnica e regulamentar, devendo caber ao Governo, e não à Assembleia da República, a sua aprovação. Também aqui, o Governo agiu como lhe era exigido.
Os Deputados do PS, Ana Couto - Aldemira Pinho - Luísa Salgueiro - Leonor Coutinho - Isabel Santos - Celeste Correia - Paula Cristina Duarte - Fernanda Asseiceira - Luís Pita Ameixa - Pedro Farmhouse - Irene Veloso - Jorge Fão - Fátima Pimenta - Maria Helena Rodrigues - Fátima Pimenta - Jovita Ladeira - Jorge Almeida - Maria José Gamboa - Ricardo Freitas - Cláudia Couto Vieira - Renato Sampaio.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, como deixou muito bem expresso, esta é uma questão absolutamente central na discussão sobre a construção das novas cidades. A abolição das barreiras arquitectónicas é uma questão central no desenvolvimento de uma plena cidadania e de uma cidade mais inclusiva e solidária. Aliás, a consciência da importância destas ideias ficou plasmada no Decreto-Lei n.º 123/97. Este Decreto-Lei representa, de facto, uma lufada de esperança para todos os cidadãos com deficiência e, até, para as próprias organizações que os representam.
No entanto, no decorrer dos anos, a prática revelou ineficiências nesse diploma ao nível da fiscalização, da sua implementação e, até mesmo, do grau de abrangência.
Analisado o projecto de lei apresentado pelo PSD, devo dizer que, dentro destes itens que acabo de enunciar, há algumas questões sobre as quais tenho dúvidas e que me parece que não ficam resolvidas.
Nesse sentido, gostava de o questionar sobre se considera ou não importante, no âmbito da aplicação deste normativo, a inclusão dos edifícios de escritórios, dos passeios e percursos pedonais pavimentados, do estacionamento marginal à via pública, dos prédios de habitação - e não só com mais de dois andares, como está inscrito no vosso diploma, porque todos sabemos que as próprias moradias familiares estão cheias de barreiras à circulação de pessoas deficientes ou àquelas que se vêm repentinamente com a mobilidade condicionada - e, também, aos estabelecimentos prisionais, pois todos sabemos que há pessoas em condições de encarceramento com dificuldades de mobilidade e deficiência que é preciso ter em conta.
Quanto às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública que não carecem de licenciamento, parece-me que o carácter não vinculativo para a emissão do parecer e o facto de não ser determinado um prazo para a sua emissão causa algumas dificuldades numa operacionalização efectiva desta medida. Para além de que o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência não me parece ser a entidade tecnicamente mais habilitada e com maior capacidade de resposta para a aplicação desta medida.
Também a publicidade não fica consignada no vosso projecto de lei e isso parece-me ser um factor importantíssimo na mobilização dos cidadãos e das associações que os representam na defesa dos seus interesses e dos seus direitos em matéria de acessibilidade e de mobilidade.