Inclusão Social, educação, formação e emprego de pessoas com deficiência como causa nacional [Reunião Plenária de 02-12-2005]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O empenho de participação cÃvica de cerca de 7000 cidadãos trouxe a esta Assembleia a petição n.º 60/IX (2.ª), através da qual é proposto que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam considerados grande causa nacional.
A marcha inexorável do tempo fez com que, por força de alterações polÃticas e de iniciativa legislativa, esta petição seja apreciada num momento em que a realidade é já substancialmente diferente da existente à época da sua apresentação.
A criação da Secretaria de Estado da Reabilitação e os compromissos assumidos pelo Partido Socialista, inscritos no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano, no domÃnio da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, conferem a estas questões uma centralidade jamais experimentada, quebrando com a teia de invisibilidades que tradicionalmente as envolvia e abrindo uma nova janela de oportunidades para os problemas relacionados com a inclusão social das pessoas com deficiência, em relação à s quais alguns mostram aqui hoje despudoradamente terem esquecido o facto de, recentemente, terem estado no governo e pouco ou nada terem feito em relação a essas matérias.
Mas, para além dos compromissos programáticos assumidos, estamos certos de que o plano de acção para a deficiência ou incapacidades, cuja apresentação ocorrerá brevemente e que assentará em quatro eixos fundamentais (a saber, a igualdade de oportunidades, a educação, a formação e trabalho, o acesso a programas e serviços de apoio, a investigação e o conhecimento), constituirá um passo de cabal importância dado por este Governo e que irá ao encontro das preocupações expressas nesta petição.
As medidas levadas a cabo e as anunciadas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da protecção social, à avaliação, revisão e cumprimento da legislação existente, designadamente no que concerne ao cumprimento das quotas mÃnimas em concursos de acesso à função pública, à revisão do estatuto jurÃdico das ONG das pessoas com deficiência, fixando critérios que disciplinem a relação entre o Estado e estas organizações, no reconhecimento da importância da sua acção e implementando uma lógica de verdadeira solidariedade de actuação, à promoção do plano nacional de acessibilidades que se estende do meio edificado à via pública e transportes e à sociedade de informação, ao reforço da construção dos centros residenciais e ao reforço do apoio à educação, constituem uma garantia de construção de bases mais seguras de resposta à s necessidades dos deficientes.
Mas alcançar a inclusão ainda depende não só da promoção de contextos e práticas sociais inclusivas, respondendo ao conjunto diferenciado de necessidades, mas também do combate de atitudes e comportamentos discriminatórios.
Por isso, neste contexto, não posso deixar aqui de salientar a recente aprovação, na generalidade, por esta Assembleia dos projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, visando combater a discriminação em razão da deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 3 de Dezembro, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Sejamos capazes de ir além do circunstancialismo desta data e abracemos o desafio que importa continuar a fazer nesta petição e tornar diariamente presente. Centremo-nos na imagem “solar” das pessoas com deficiência, que todos os dias se superam um pouco mais e nos superam a todos um pouco mais nas nossas desatenções, omissões e incapacidade de ultrapassar velhos preconceitos, e encontremos no seu exemplo a força necessária à construção de uma sociedade justa e solidária, assente numa cidadania verdadeiramente inclusiva e plena.
É este o compromisso indeclinável assumido pelo Partido Socialista.