Isabel Santos

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

documento

A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos, constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública.
O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito.
Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado.
Este conjunto de motivos justifica que tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.º 25/X, apresentada pelo Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras - até à conclusão do processo de revisão do sistema de carreiras e remuneratório já anunciado, que decorrerá até Dezembro de 2006 - por estas carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da promoção.
A Deputada do PS, Isabel Santos.

Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.

documento

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

documento

Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.

documento

Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando ainda são perceptíveis os ecos produzidos nos últimos tempos por aqueles que, com atitudes que por vezes nos fazem recordar a mitológica Cassandra, têm vindo a público augurar um irreversível recuo, se não mesmo uma inevitável proximidade do fim, do Estado social, aqui está V.ª Ex.ª, Sr. Ministro, num inequívoco sinal de cumprimento das promessas assumidas pelo Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É a excepção!
A Oradora: - … a apresentar a este Parlamento uma proposta de alteração da Lei n.º 13/2003, que instituiu o rendimento social de inserção, revogando a Lei n.º 19-A/96, através da qual foi criado o rendimento mínimo garantido, a mais emblemática das medidas de combate à pobreza e às formas de exclusão dela decorrentes!
Aplausos do PS.
O Partido Socialista, tanto no Governo como na oposição, não se resigna perante as dificuldades e não desiste do cumprimento do projecto de construção de um Portugal socialmente mais coeso e solidário, relançando o combate à pobreza como uma das prioridades da agenda política.
Para nós, hoje, como no passado, há mais vida para lá do défice, … (more…)